Notícias do Sindicontas

Lei 15.884/16 reduz valores de cargos de confiança do TCE-PE


No último dia 26, foi publicada no Diário Oficial do Estado a sanção da Lei 15.884/16 (clique aqui para conferir o arquivo PDF).

Reduzindo valores pagos a 337 cargos comissionados e funções gratificadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a referida lei contribui para sua desoneração fiscal e consequente adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a proposta e aprovação dessa Lei, o TCE-PE atende a mais uma das solicitações feitas pelo SINDICONTAS-PE, as quais pretendem viabilizar o reajuste geral da categoria, ainda em negociação.



« Voltar