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Novo teto já implantado!


Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de janeiro a Lei 13.091/2015, concedendo reajuste de 14,6% ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a partir de 1º de janeiro de 2015. A Lei também determina que, a partir do exercício financeiro de 2016, o referido subsídio passa a ser fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observadas: - a recuperação do seu poder aquisitivo; - a posição do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal como teto remuneratório para a administração pública; - a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais Carreiras de Estado e do funcionalismo federal. O subsídio anterior dos ministros do STF era de R$ 29.462,25, sendo elevado a R$ 33.763,00, com consequente impacto sobre o teto salarial do funcionalismo público (veja o quadro acima ou acesse o PDF clicando aqui). A efetivação do reajuste depende da aprovação do Orçamento da União, que só deve ser votado pelo Congresso Nacional em fevereiro. A despeito disso, o TCE tomou a iniciativa de antecipar seus efeitos, considerando o novo teto já na folha salarial de janeiro.

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