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Projetos de lei em tramitação na Alepe


Estão em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) dois projetos de lei defendidos pelo SINDICONTAS-PE. Auxílio-saúde O PL 1960/2014 – que submete à apreciação da Alepe a criação de um auxílio-saúde para os servidores do Tribunal - foi aprovado em segunda e última discussão pelo Planário no dia de ontem, 7 de maio, já tendo sido sugerida a sua redação final (Parecer N° 6131/2014 da Comissão de Redação Final): “Ementa: Institui o auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 1º O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fica autorizado a disciplinar por Resolução, a concessão, no seu âmbito, do auxílio-saúde, observados os limites orçamentários e legais. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Reajuste Por sua vez, o PL 1959 - que se refere ao reajuste salarial dos servidores do TCE-PE, propondo um aumento linear de 7,5% em 1º de abril de 2014 - já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Legislação e Justica (CCLJ), de Administração Pública (CAP) e de Finanças, Orçamento e Tributação (CFIN), tendo sido também aprovado em primeira discussão no Plenário da Alepe no dia 6 de maio. Sua segunda discussão em plenário está prevista para o início da semana que vem em razão de emenda (de interstício) proposta pela CCLJ a fim de corrigir falha formal no texto do PL. O SINDICONTAS-PE tem feito diligências junto à ALEPE. “Pelas informações coletadas junto aos parlamentares, nenhum dos projetos deverá encontrar resistência para sua aprovação”, afirmou Márcio Santana. “Estamos acompanhando o processo, dentro e fora da Alepe, de maneira a facilitar a sua aprovação e sanção de forma célere, gerando efeitos o mais rapidamente possível para a categoria”.

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