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ALEPE aprova projetos de lei do TCE


Os projetos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) — que, até duas semanas atrás, se encontravam sem movimentação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) — tiveram sua avaliação iniciada pelos parlamentares: Nº 1390/2013 - Institui abono pecuniário destinado à concessão de incentivos institucionais, para servidores premiados no Programa de Meritocracia (Merecer) dos Servidores do TCE-PE. Nº 1406/2013 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, suas unidades organizacionais, seus respectivos cargos comissionados e funções gratificadas, e estabelece normas para disciplinar os atos normativos que menciona. SITUAÇÃO ATUAL: Já receberam pareceres favoráveis das 3 comissões (Administração Pública; Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Tributação), bem como tiveram aprovadas suas redações finais, tendo sido enviados para a publicação. Nº 1274/2013 - Altera o valor e o limite da Gratificação de Incentivo recebida pelos servidores à disposição do TCE-PE. Nº 1389/2013 - Reajusta os vencimentos-base do quadro de pessoal efetivo, bem como os vencimentos-base e as representações dos cargos em comissão e os valores das funções gratificadas do TCE-PE. SITUAÇÃO ATUAL: Ainda sem movimentação (Informações de acordo com o site da ALEPE, em 17/06) Os projetos 1274 e 1389/2013 deverão ser objeto de análise nesta próxima terça-feira (18/06), dia em que as comissões se reúnem. "A expectativa é que todos os pareceres sejam favoráveis, bem como de que os projetos sejam rapidamente aprovados nas discussões plenárias, tendo em vista o recesso parlamentar que se aproxima. Confirmada a expectativa, o SINDICONTAS-PE já se antecipou, solicitando, por ofício, à atual gestão do TCE-PE, que rapidamente promova as ações decorrentes da aprovação dos projetos em análise", antecipou Márcio Santana, Presidente do SINDICONTAS-PE.

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