Notícias do Sindicontas

Nota oficial do SINDICONTAS à sociedade


O SINDICONTAS publicou uma nota oficial na edição desta terça-feira (24) do Jornal do Commercio. No texto, publicado na página 03 do caderno de Política, o Sindicato ratifica o seu apoio à emenda ao projeto de lei do TCE-PE, proposta pelo deputado Luciano Siqueira (PCdoB), que transforma os técnicos de auditoria em auditores, e realiza alguns esclarecimentos sobre o assunto. Confira abaixo a íntegra da nota: SINDICONTAS APOIA PROPOSTA DO DEPUTADO LUCIANO SIQUEIRA O Sindicato dos Servidores do TCE-PE (SINDICONTAS) vem apoiar a emenda ao Projeto de Lei n.º 218/2001, do deputado Luciano Siqueira. Esta medida cria o cargo único na auditoria do TCE, tornando o controle externo mais forte e eficiente. Aproveita, ainda, para esclarecer: 1 – A entidade que vem se apresentando e algumas vezes utilizando a denominação Sindicato dos Auditores não é sindicato. Em respeito à Constituição, somente deve existir um sindicato na base territorial. Este sindicato é o SINDICONTAS, reconhecido pelo Ministério do Trabalho como única entidade sindical do TCE-PE e representante de auditores e técnicos, dentre outros cargos; 2 – O SINDICONTAS é a entidade que congrega auditores e demais cargos, tendo, inclusive, auditores em sua Diretoria Executiva. Ontem, um abaixo-assinado por 300 servidores, dentre técnicos, auditores, inspetores e outros cargos, manifestou apoio ao projeto de lei e à emenda do deputado; 3 – É falsa a informação de que haverá aumento para os técnicos. Estes permanecerão desenvolvendo as mesmas atribuições, com a mesma remuneração prevista em lei. É de conhecimento dos profissionais do direito que uma emenda parlamentar não pode gerar despesa para a Administração Pública; 4 – O cargo único, proposto pelo deputado, já foi aprovado pela Fazenda do Estado, quando o governador Eduardo Campos era secretário e alavancou a fiscalização em Pernambuco, tornando-a mais unida, moderna e eficiente. Medida semelhante foi realizada na Saúde (2008), Polícia Civil (2010) e no Tribunal de Justiça do Estado, com grandes ganhos na gestão dessas instituições; 5 – A unificação na Fazenda foi julgada constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo TCE-PE. Na Saúde, na Polícia Civil e no TJ-PE, sequer houve questionamento judicial; 6 – A medida não reduz a necessidade de concurso público, pelo contrário, tão logo aprovada, o SINDICONTAS iniciará campanha para realização de concurso público para os cargos de auditoria e das atividades de administração.

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