Notícias do Sindicontas

Pela união das categorias do TCE-PE


O SindiContas-PE mantém uma vigilância constante sobre propostas que ameaçam os direitos dos servidores. Recentemente, novas preocupações surgiram com duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que estão em tramitação no Congresso Nacional. A primeira, a PEC nº 66/2023, foi enviada pelo Senado à Câmara Federal e é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). Essa proposta impõe aos Estados e Municípios as regras previdenciárias da Emenda Constitucional nº 103/2019, comprometendo a autonomia dessas entidades e representando um retrocesso nos direitos previdenciários já conquistados pelos servidores públicos.

A PEC 66 prevê mudanças como aumento da idade mínima para aposentadoria, redução dos valores das pensões por morte, pedágio de 100% no tempo de serviço restante para a aposentadoria e aumento da contribuição patronal. Essas alterações têm o potencial de prejudicar gravemente a situação dos servidores, afetando suas condições de aposentadoria e seguridade.

A segunda proposta, a PEC nº 139/2015, também requer a atenção e mobilização dos servidores, pois propõe a extinção do abono de permanência — um benefício que reconhece aqueles que, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, optam por continuar em atividade. O abono reflete a dedicação e o comprometimento do servidor, além de garantir que a experiência acumulada ao longo dos anos continue a contribuir para a eficiência dos serviços públicos. O SindiContas-PE vem buscando apoio de outras entidades sindicais, visando à abertura de diálogo sobre essas duas matérias, antes que qualquer proposta prejudicial aos servidores seja aprovada.



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